TERMOS E CONDIÇÕES PARA OS TOMADORES

 

1.         Quem somos:

 

1.1.    Mutual Intermediação de Negócios Pagamentos e Cobrança LTDA – EPP (“Mutual”), inscrita no CNPJ: 24.285.984/0001-62, é uma plataforma online (“Plataforma Mutual”) de prestação de serviços que permite que investidores (“Investidores”) e tomadores de empréstimos (“Tomadores” e, em conjunto com os Investidores, “Usuários”) entrem em contato, de modo que os primeiros possam atender a demanda de crédito dos segundos por meio da Plataforma Mutual.

1.2.    A Mutual não realiza as operações de empréstimo e/ou investimento diretamente, atuando como procuradora de seus Usuários (i) na contratação de empréstimos perante a instituição financeira parceira, e (ii) na aquisição de Cédula de Crédito Bancário pelos Investidores.

 

1.3.    Os Investidores e Tomadores devem cumprir com os termos e condições da Plataforma Mutual e com os requisitos necessários para estabelecimento da relação contratual, conforme estabelecidos nestes termos e condições, bem como nos termos e condições de Investidores, disponíveis na página http://mutualr.com/Mutual.Termos.e.Condicoes.Investidores.htm e http://mutualr.com/Mutual.Termos.e.Condicoes.Tomadores.htm

 

1.4.    Maiores informações estão disponíveis na página de acesso http://mutualr.com

2.         Introdução:

 

2.1.    Os termos e condições (“Termos e Condições”) a seguir explicam:

 

(a) Como funciona a Plataforma Mutual;

 

(b) Como se tornar um membro da Plataforma Mutual na modalidade Tomador; e

 

(c) Como você pode utilizar a Plataforma Mutual.

 

2.2.    Caso você decida se tornar um membro da Plataforma Mutual como Tomador, será necessário o cumprimento destes Termos e Condições. Assim, pedimos a gentileza de que estes Termos e Condições sejam devidamente lidos e entendidos, juntamente com os nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (acessível online em http://mutualr.com/ Mutual.Termos.e.Condições.de.Uso.htm

 

2.3.    Ao usar esta Plataforma Mutual e os serviços prestados através dela ou por quaisquer outros sistemas fornecidos pela Mutual, você deverá, necessariamente, confirmar que leu, entendeu e concordou com estes Termos e Condições e com os nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, cada qual conforme alterada de tempos em tempos. Caso não concorde com o disposto nestes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, você deve parar de usar a Plataforma Mutual imediatamente.

 

2.4.    As referências nestes termos e condições para “nós”, e “nosso”, significa uma referência à Mutual. As referências a “sistemas” ou “Plataforma Mutual”, ou “site”, significa uma referência a um serviço prestado por nossos sistemas ou quaisquer outros serviços online prestados por nós e todos os dados gerenciados, exibidos ou transmitidos a partir de tais serviços. As referências a “você” e “seu” significa uma referência a um Usuário da Plataforma Mutual, que preencha os critérios para Tomadores estabelecidos abaixo.

 

2.5.    Cada empréstimo e investimento deve respeitar as nossas condições de crédito, os termos da Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) emitida pelo Tomador em favor da instituição financeira parceira da Plataforma Mutual. A CCB é um acordo separado e é regido por termos e condições independentes, o qual poderá ser formalizado pela Mutual agindo por conta e ordem do Tomador, conforme previamente autorizado por meio da Plataforma Mutual.

 

2.6.    Ao atuar em nome de uma pessoa jurídica no âmbito da Plataforma Mutual ou na celebração de uma CCB, você, como Tomador, deve declarar e garantir que está devidamente autorizado e possui poderes para agir em nome da respectiva pessoa jurídica.

 

3.         Como se tornar um Tomador

 

3.1.    Para ser um Tomador na Plataforma Mutual, você deve atender aos seguintes critérios:

 

(a)      ser maior de 18 (dezoito) anos e estar devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/MF”);

 

(b)      caso seja uma pessoa jurídica, possuir uma empresa devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”), que se encontre em plena atividade econômica, possua sede e representante legal com domicílio no país;

 

(b)      indicar uma conta bancária para ser usada em suas movimentações financeiras;

 

(c)      atender a critérios mínimos de risco de crédito e de prevenção à fraude que incluem a obtenção de uma pontuação mínima de agências de referência de crédito, tais como SPC Brasil ou Serasa Experian;

 

(d) você deve se registrar e apresentar detalhes de seu perfil e pretensões na Plataforma Mutual. Favor notar que alguns (mas não todos) desses detalhes serão divulgados por nós para os Investidores, de acordo com a cláusula 5.2. abaixo; e

 

(e) apresentar com fidedignidade os documentos e informações que serão solicitadas a você pela Plataforma Mutual no processo de cadastramento e de análise de crédito.

 

3.2.    Como parte do processo de cadastro como Tomador, vamos precisar confirmar a sua identidade. Nós vamos fazer isso usando agências de referência de crédito, tais como SPC Brasil ou Serasa Experian, e, caso seja necessário, podemos requisitar o envio de cópias autenticadas, ou não, de seus documentos de identificação, bem como quaisquer outros documentos/informações que possamos precisar para fins da análise de crédito do Tomador e para realização de procedimentos de conheça-o-seu-cliente e de prevenção à lavagem de dinheiro. Se os documentos de identificação não forem devidamente submetidos, infelizmente, você não poderá solicitar empréstimos na Plataforma Mutual.

 

3.3.    Uma vez que você tiver se cadastrado na Plataforma Mutual e solicitado o empréstimo por meio da Plataforma Mutual, a Mutual e a SPC Brasil ou Serasa irão realizar procedimentos e consultas para análise de seu crédito e procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro.

 

3.3.1.  Para tanto, você desde já autoriza a Mutual a realizar consultas em seu nome perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), bem como agências de referência de crédito, tais como Serasa Experian, ou por quaisquer outros meios legais. A Mutual utiliza suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de empréstimo, sendo que seus dados estarão disponíveis para consultas a qualquer momento, pelo prazo de cinco anos.

 

3.4.    Você declara e garante à Mutual que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de aplicação e empréstimo são verdadeiras e precisas em todos os aspectos.  Você nos informará se alguma das informações que você forneceu for alterada ou atualizada. A Plataforma Mutual não é responsável por qualquer informação não-verdadeira ou desatualizada fornecida pelos Usuários.

 

3.5.    Você declara e garante ter revelado a nós qualquer circunstância que esteja ciente (incluindo, sem limitação, quaisquer reclamações, passivos ocultos, litígios, arbitragem, processos judiciais, administrativos ou investigações que estão em curso, pendente ou de outra forma razoavelmente provável de ocorrer contra você por qualquer terceiro) que poderia ou possa resultar em uma mudança material adversa em sua condição financeira, negócios ou ativos.

 

3.6.    Você concorda em rapidamente fornecer informações e documentos completos para a Mutual caso você venha a tomar ciência ou suspeitar que alguma das circunstâncias previstas na cláusula 3.5 acima ocorreram ou possam ocorrer, e também irá fornecer à Mutual as informações acerca de sua condição financeira, negócios e assuntos comerciais de tempos em tempos.

 

3.7.    Se você tiver, ou a qualquer momento, tomar conhecimento de qualquer processo administrativo/judicial, atual ou futuro, pela Receita Federal do Brasil, qualquer outro departamento, agência governamental, ou outra entidade pública contra você, você não pode aceitar um empréstimo a menos que tenha prestado à Mutual todos os detalhes de tal processo (ou reivindicação potencial) e termos acordado por escrito que você ainda seria elegível para contrair empréstimos pessoais por meio da Plataforma Mutual.

 

4.         Nome de usuário e senha

 

4.1.    Em seu cadastro conosco, você deve fornecer os seguintes dados: E-mail, CPF, Telefone e senha pessoal. Estes dados devem ser usados para criação do perfil pessoal de acesso (“Perfil Pessoal”) e emissão de senhas pessoais (“Senhas Pessoais”). Esses dados poderão ser utilizadas para que os Usuários acessem áreas restritas da Plataforma Mutual. Cada vez que você acessar sua conta de Tomador na Plataforma Mutual, você precisará digitar seu nome de usuário e senha. O seu nome de usuário e senha são exclusivos para a sua conta de Tomador e não são transferíveis sem o nosso consentimento prévio por escrito, além de serem confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário.

 

4.2.    O seu nome de usuário, senha e as confirmações por e-mail são os métodos utilizados por nós para identificar você e por isso você deve mantê-los seguros em todos os momentos. Você é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma Mutual. O Tomador concorda que a senha e nome de usuário (login) cadastrados na Plataforma Mutual são de uso pessoal e intransferível, sendo confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Tomador. O Tomador não poderá fornecer sua senha e login para qualquer terceiro. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados para nós imediatamente através dos contatos indicados na cláusula 17 abaixo.

 

4.3.    Você concorda em não adaptar ou contornar os sistemas existentes em conexão com a Plataforma Mutual, nem acessar a Plataforma Mutual que não seja através do uso normal da mesma.

 

4.4.    Reservamo-nos o direito de não atender suas instruções no caso de suspeitarmos, mesmo por critérios subjetivos, que a pessoa logada em sua conta de Tomador não seja você ou suspeitarmos acerca de eventual atividade ilegal ou fraudulenta ou uso não autorizado.

 

5.         O processo de solicitação e formalização do empréstimo via emissão de CCB

 

5.1.    Após realização de procedimento de análise de crédito, de prevenção à lavagem de dinheiro e antifraude, será atribuída uma determinada avaliação a seu crédito (“Classificação”), por meio da qual será aferida sua capacidade de pagamento de eventual empréstimo a ser contraído bem como os riscos oriundos dessa eventual operação. A Classificação atribuída pela Mutual a cada Tomador no momento em que uma requisição de empréstimo é processada se baseia em (i) informações incluídas na própria requisição de empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação on-line feita com agências de referência de crédito, tais como SPC Brasil ou Experian; (iii) algoritmos e outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvidos pela Plataforma Mutual; e (iv) outras formas permitidas em lei. A partir de tais procedimentos, sua solicitação de empréstimo poderá ou não ser aprovada. A Mutual reserva-se o direito de não informar ao Tomador os motivos que levaram a constituir a Classificação. A Classificação pode variar no tempo, sendo assim refeita a cada nova solicitação de empréstimo do Tomador e caso você não se adeque ao nosso procedimento de crédito, por qualquer motivo, a Mutual se reserva no direito de não seguir adiante com sua solicitação. Além disso, Mutual se reserva no direito de não divulgar os motivos que a levaram a chegar a essa decisão.

 

5.2.    Sua requisição de empréstimo, se aprovada, será disponibilizada para acesso dos Investidores na Plataforma Mutual. Para dar transparência aos Investidores, determinados dados seus, incluindo mas não se limitando a renda, grau de escolaridade, dados de faturamento, score de crédito, entre outros, serão publicamente disponibilizados na Plataforma Mutual no âmbito de sua requisição de empréstimo pessoal, conforme nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (acessível em http://mutualr.com/ Mutual.Termos.e.Condições.de.Uso.htm). Ao aderir o presente termo, você está declarando que leu e concordou com a íntegra de nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade. Nos Termos de Uso você pode obter maiores informações sobre quais detalhes e informações são fornecidos para os Investidores e os que são retidos.

 

5.3.    Você concorda em permitir que seu pedido de empréstimo seja analisado, avaliado e disponibilizado na Plataforma Mutual para terceiros de boa fé no âmbito da nossa relação com as instituições financeiras parcerias e os Investidores na Plataforma Mutual.

 

5.4.    Uma vez que a sua requisição de empréstimo seja postada na página dos Investidores na Plataforma Mutual, as instituições financeiras parceiras e potenciais Investidores irão manifestar interesse em conferir o valor que você solicitou para seu empréstimo.

 

5.5.    Caso a instituição financeira parceira e o Investidor manifeste interesse inicial em realizar o empréstimo solicitado, o Tomador deverá emitir uma CCB em favor da instituição financeira parceira. O desembolso do valor solicitado e efetivação do empréstimo estará sujeito à checagem das informações prestadas pelo Tomador e aprovação final da solicitação de empréstimo realizada pelo Tomador junto à instituição financeira parceira em até 5 (cinco) dia úteis da emissão da CCB, podendo a instituição financeira parceira a seu exclusivo critério negar a aprovação final do empréstimo no respectivo prazo.

 

5.6.    Em caso de aprovação final da solicitação de empréstimo pela instituição financeira parceira, (i) a instituição financeira parceira realizará o desembolso do valor requisitado em conta corrente informada pelo Tomador no âmbito da Plataforma Mutual; (ii) o Tomador será notificado acerca da aprovação final do empréstimo e desembolso do valor solicitado em até 2 (dois) dias do respectivo desembolso; e (iii) os termos e condições da CCB se tornarão válidos e eficazes junto ao Tomador e à instituição financeira parceira para todos os fins a partir do momento do respectivo desembolso.

 

5.7.    Em caso de negativa da solicitação de empréstimo pela instituição financeira parceira, (i) o desembolso do valor solicitado não será realizado; (ii) o Tomador será notificado acerca da negativa da aprovação final do empréstimo informando ainda que o desembolso não será realizado, observado o prazo máximo de 5 (cinco) dia úteis da emissão da CCB; e (iii) a CCB será cancelada e não surtirá quaisquer efeitos perante o Tomador, sem a incidência de qualquer penalidade para qualquer das partes envolvidas.

 

 

5.8.    As informações na página de requisição de empréstimo poderão ser editadas a qualquer momento antes da manifestação de interesse inicial por um Investidor ou de instituição financeira parceira. Após essa manifestação de interesse inicial de investimento pelo Investidor ou pela instituição financeira parceira, você não poderá mais alterar a página de requisição de empréstimo até o fim do processo em que o empréstimo será ou não aceito.

 

5.9.    A função principal da Mutual é apresentar Tomadores e Investidores, a fim de reunir potenciais Tomadores e Investidores, fornecendo processo adequado para a celebração de empréstimos com a instituição financeira parceira (incluindo o desenvolvimento de acordos de forma de empréstimo padrão) em plataforma digital e para facilitar o pagamento e cobrança de valores devidos em relação a esses empréstimos (incluindo certas ações limitadas em caso de descumprimento do Tomador, conforme estabelecido nestes Termos e Condições).

 

5.10.   Você desde já concorda em outorgar poderes à Mutual para agir, por sua conta e ordem, e celebrar CCB separada e juridicamente vinculativa perante a instituição financeira parceira, por meio da Plataforma Mutual.

 

5.11.   Cada empréstimo terá o período de validade especificado na respectiva CCB gerada pela Plataforma Mutual e aprovada pela instituição financeira parceira, a qual será encaminhada a seu e-mail cadastrado na plataforma em até 24 (vinte e quatro) horas a contar do fechamento da operação.

 

5.12.     Eventualmente, as operações ainda poderão abranger a contratação com seguradora parceira (“Seguradora”) de apólice de seguro para cobertura de risco de crédito (“Seguro”), a fim de resguardar os Investidores e a instituição financeira parceira contra eventual inadimplemento por parte dos Tomadores. Nessa hipótese a Mutual cobrará dos Tomadores o prêmio cobrado pela Seguradora.

 

6.         Remuneração da Mutual, Taxas e Custos

 

6.1.    Em virtude de sua atuação para aproximar Investidores e Tomadores, a Mutual, ou empresas de seu mesmo grupo econômico, farão jus à remuneração a ser paga pela instituição financeira parceira da seguinte forma:

 

(a) comissão de correspondente bancário, pela originação das operações de crédito realizadas por meio da Plataforma Mutual;

 

(b) eventuais taxas que poderão vir a ser cobradas dos Investidores ou Tomadores com o intuito de aperfeiçoar os serviços Mutual; e

 

(c) taxa referente a elaboração do perfil de crédito do Tomador.

 

6.2.    O Tomador também será responsável pelo pagamento de custos bancários e de operação, tais como, mas não se limitando a, valores de taxas de transferências bancárias, impostos (IOF entre outros aplicáveis) e demais custos operacionais que possam surgir.

 

 

7.         Pagamento do Empréstimo

 

7.1.    Os pagamentos regulares mensais relativos ao empréstimo a serem pagos pelo Tomador serão estabelecidos na CCB e informados ao Tomador por meio da Plataforma Mutual. Após a emissão da CCB entre o Tomador e a instituição financeira parceira, a instituição financeira parceira (então credora do Tomador) poderá endossar ou ceder os direitos creditórios da CCB emitida e transmitir estes direitos resultantes do empréstimo para o Investidor, com todos os créditos, direitos e prerrogativas e garantias agregadas à CCB. Neste caso, o Investidor passará a ser o legítimo titular dos crédito, inclusive para monitorar e acompanhar o recebimento dos créditos resultantes do empréstimo, pela conciliação das parcelas pagas, pela cobrança direta dos créditos junto Tomador e adotar todas as medidas necessárias à cobrança e, portanto, o Tomador efetuará o pagamento das parcelas ao Investidor.

 

7.2.    Os valores relativos ao pagamento do empréstimo serão cobrados mensalmente, na forma de boleto bancário.

 

7.3.    Você poderá efetuar o pagamento do empréstimo inteiro, em qualquer momento, sem custo adicional desde que você pague o valor principal em aberto, juntamente com os juros devidos até a data em que o empréstimo for repago.

 

8.         CLÁUSULA MANDATO

 

8.1.     VOCÊ, DESDE JÁ, NOMEIA E CONSTITUI A MUTUAL COMO SUA BASTANTE PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS PARA ASSINAR EM SEU NOME, FÍSICA OU DIGITALMENTE POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CCB NA PLATAFORMA MUTUAL.

 

8.2.    Você desde já autoriza a Mutual a compartilhar seus dados cadastrais e do empréstimo pretendido com a instituição financeira e Investidores na Plataforma Mutual e terceiros a fim de permitir a obtenção dos fundos para viabilização de seu empréstimo, entre outras finalidades a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, observando nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

9. Inadimplemento

 

9.1.    Se em algum momento você acreditar que poderá não ser capaz de fazer um ou mais pagamentos devidos nos termos de uma CCB, por favor contate-nos imediatamente. Se você perder um pagamento ou pagar apenas parcialmente o montante devido, nós poderemos entrar em contato com você e lhe pedir para explicar os motivos que levaram ao não pagamento de determinada parcela. Você concorda que o atraso de 1 (um) dia após a data em que o pagamento era devido será entendido como conta em atraso e isto implicará na constituição automática do Tomador em mora, independentemente de aviso ou notificação, acarretando a obrigação de o Tomador ressarcir o seu credor pelas despesas que der causa em decorrência do atraso no pagamento das parcelas do empréstimo. Caso a situação de inadimplência exceda 30 (trinta) dias, isto acarretará a inscrição do Tomador em órgão de restrição de crédito. Ficará facultado ao credor do Tomador realizar cobrança extrajudicial e/ou judicial (inclusive mediante execução da CCB que lastreia o empréstimo) dos valores devidos, acrescidos, ainda, da incidência de 20% a título de honorários advocatícios.

 

9.2.    Caso o pagamento não seja feito no prazo estipulado na CCB, será cobrado do Tomador (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do saldo devedor em aberto; e (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre esse mesmo saldo, incluindo principal e juros, calculados pro rata dies, a partir da data em que o pagamento era devido até a data do efetivo pagamento, além da correção do valor devido calculado pelo índice IGPM ou outro índice que venha a substituir o IGPM.

 

9.3.    Eventuais atrasos ou descumprimentos por parte do Tomador poderão impactar negativamente em sua classificação de crédito para futuros empréstimos. Fica a Mutual desde já autorizada, de forma irrevogável e irretratável, a publicar na Plataforma Mutual status de inadimplência do Tomador, enquanto a CCB permanecer inadimplida. Para maiores informações e detalhes sobre como podemos divulgar informações sobre você, verifique nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

10.      Vencimento Antecipado

 

10.1.   Além dos casos previstos em lei, a CCB estará automática e antecipadamente vencida, com a imediata exigibilidade de todas as obrigações contraídas pelo Tomador, independentemente de qualquer notificação, interpelação ou comunicação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

 

(a) se o Tomador deixar de observar qualquer das suas obrigações previstas na CCB ou nestes Termos e Condições;

 

(b) se for incorreta, incompleta, inverídica, falsa, omissa e/ou inexata qualquer declaração por parte do Tomador na CCB ou nestes Termos e Condições outros instrumentos a eles relacionados; ou

 

(c) o protesto de títulos contra o Tomador, salvo se o protesto tiver sido efetuado por erro ou má fé de terceiros, desde que validamente comprovados pelo Tomador, ou se for cancelado, em qualquer hipótese, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas a partir da data da comunicação feita ao Tomador nesse sentido.

 

11.      Extinção de Cadastro Mutual

 

11.1.   Se você não quiser mais ser um membro da Plataforma Mutual e desde que não haja nenhum empréstimo em vigor, você poderá cancelar o seu cadastro diretamente na Plataforma Mutual ou, ainda, informar sua intenção por e-mail no endereço suporte@mutualr.com, ao passo que providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando sua intenção de cancelamento.

 

11.2.   A Mutual poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma Mutual nas seguintes hipóteses:

 

(a) se você violar estes Termos e Condições;

 

(b) se você violar qualquer termo ou condição da CCB ou qualquer documento relacionado a este;

 

(c) se houver suspeita de que você cometeu fraude, foi envolvido em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas;

 

(d) se você utilizar a Plataforma Mutual ou informação disponível na Plataforma Mutual em benefício de terceiros sem o consentimento prévio por escrito por parte da Mutual; ou

 

(e) se você utilizar a Plataforma Mutual em qualquer uma das seguintes formas:

 

(i) de qualquer forma que cause ou possa causar a interrupção, danificação ou qualquer outro efeito negativo à Plataforma Mutual ou a seu acesso;

 

(ii) para fins fraudulentos, ou em conexão com uma atividade criminosa;

 

(iii) para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou em violação de direito autoral, marca, privacidade ou qualquer outro direito; ou de qualquer outra forma prejudicial a terceiros; ou censurável; ou que consista em, ou contenha vírus, campanha política, solicitação comercial, correntes, mensagens em massa ou qualquer spam; ou

 

(iv) para causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária à Mutual e/ou aos seus Usuários.

 

11.3.   O cancelamento de seu cadastro na Plataforma Mutual não irá necessariamente resultar em uma rescisão de qualquer CCB do qual você já seja parte.

 

11.4.   No caso de cancelamento de seu cadastro na Plataforma Mutual, vamos debitar na conta bancária indicada no seu cadastro os fundos restantes na sua conta Tomador ou emitir um boleto para quitação do empréstimo, em até 5 (cinco) dias úteis a contar do cancelamento de seu cadastro na Plataforma Mutual.

 

12.      Condições gerais

 

12.1.   As informações fornecidas na Plataforma Mutual são direcionadas exclusivamente aos Tomadores, Investidores e instituições financeiras parceiras envolvidos na respectiva operação, sempre para os fins da consecução dos empréstimos e realização de investimentos. Essas informações não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade que não para os fins estipulados na Plataforma Mutual, observado o disposto na cláusula 12.2. abaixo.

 

12.2.   Você desde já autoriza a Mutual a compartilhar seus dados cadastrais e do empréstimo pessoal pretendido com os Investidores da Plataforma Mutual e terceiros a fim de permitir a obtenção dos fundos para viabilização de seu empréstimo pessoal, entre outras finalidades a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, observando o previsto nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

12.3.   É permitido baixar e imprimir conteúdo a partir da Plataforma Mutual exclusivamente para seu próprio uso pessoal ou no curso de seu negócio na medida necessária para utilizar os serviços prestados nesta Plataforma Mutual. O conteúdo disponibilizado na Plataforma Mutual não pode ser copiado ou reproduzido, modificado, redistribuído, ou utilizado de qualquer maneira ou para qualquer outro fim sem o nosso consentimento prévio e expresso por escrito.

 

12.4.   Nós não somos responsáveis pelo conteúdo baixado ou postado por Investidores ou Tomadores na Plataforma Mutual. A Mutual não irá editar o conteúdo baixado ou postado na Plataforma Mutual.

 

12.5.   Faremos todo o possível para permitir o acesso ininterrupto à Plataforma Mutual, não obstante o acesso à Plataforma Mutual poderá eventualmente ser suspenso ou restringido, a qualquer momento.

 

12.6.   Você desde já concorda em usar a Plataforma Mutual apenas para fins legais e de forma a não infringir direitos de terceiros ou restringir ou inibir o uso de por parte de qualquer outro usuário.

 

12.7.   Você declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que todos os dados enviados ou submetidos à Plataforma Mutual estão livres de vírus e qualquer outra coisa que possa causar efeitos danosos à Plataforma Mutual ou seus Usuários.

 

12.8.   Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso à Plataforma Mutual.

 

12.9.   Nós não temos qualquer responsabilidade por seu uso do conteúdo da Plataforma Mutual, sendo que tal uso é inteiramente por sua conta e risco. Enquanto tomamos precauções razoáveis para evitar a existência de vírus ou outros programas maliciosos na Plataforma Mutual, não assumimos qualquer responsabilidade caso esses venham a existir na Plataforma Mutual. É de sua responsabilidade usar, atualizar e manter o software antivírus apropriado no seu computador.

 

12.10. A informação transmitida através da Plataforma Mutual passa por redes públicas de telecomunicações. Nós não temos qualquer responsabilidade, se as comunicações enviadas por meio da Plataforma Mutual forem interceptadas por terceiros ou incorretamente entregues ou não entregues.

 

12.11. A Plataforma Mutual pode conter links para sites de terceiros. Nós não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer material fornecido por ou contido em qualquer site de terceiros, cujo link seja disponibilizado na Plataforma Mutual ou qualquer uso de dados pessoais por terceiros a partir de tais links.

 

13.      Privacidade

 

13.1.   Você concorda que toda e qualquer informação pessoal que você venha a fornecer para nós através da Plataforma Mutual pode ser coletada, armazenada, processada e utilizada de acordo com nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (acessível online em http://mutualr.com/ Mutual.Termos.e.Condições.de.Uso.htm).

 

13.2.     O presente Termos e Condições e os demais documentos da Mutual estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei de Sigilo Bancário.

 

14.      Direitos de propriedade intelectual

 

14.1.   Sujeito ao disposto abaixo, nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma Mutual.

 

14.2.   Se, e na medida em que eventuais direitos de propriedade intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados na Plataforma Mutual, você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa Plataforma Mutual.

 

14.3.   Você concede-nos o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma Mutual, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

15.      Da responsabilidade do Tomador

 

15.1.   Você será responsável perante a Mutual por qualquer perda ou dano sofrido por nós como resultado de qualquer violação destes Termos e Condições ou qualquer CCB, ou qualquer uso fraudulento da Plataforma Mutual.

 

16.      Da responsabilidade da Mutual

 

16.1.   A Mutual não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos que possam vir a ser sofridos a partir da participação do Tomador da Plataforma Mutual ou da utilização dos serviços fornecidos através da Plataforma Mutual, exceto quando tal perda ou dano decorra da nossa violação destes Termos e Condições ou seja causado por negligência, dolo ou fraude por parte da Mutual ou nossos funcionários. Nós não somos responsáveis, todavia, por qualquer violação destes Termos e Condições decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle.

 

17.      Contato Mutual

 

17.1.   Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, por favor, entre em contato no e-mail suporte@mutualr.com ou por meio do site da Mutual: http://mutualr.com

 

17.2.   Se você quiser fazer uma reclamação formal, poderá fazê-lo por escrito, por correio para o endereço: Rua São Salvador 65, 6.º Andar, Flamengo, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22231-130.

 

18.      As alterações destes Termos e Condições

 

18.1.   A Mutual poderá atualizar ou alterar estes Termos e Condições de tempo em tempo para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as nossas mudanças de negócios. Quaisquer alterações nestes Termos e Condições ou nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade serão previamente informadas por e-mail e também publicadas na Plataforma Mutual, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação. Ao continuar a utilizar a Plataforma Mutual após ter sido notificado, significará que você concordou com tais alterações e que está legalmente sujeito a tais alterações.

 

19.      Outros termos importantes

 

19.1.   A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas ou da CCB; caso alguma decisão judicial pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos e Condições, as partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.

 

19.2.   Todas as renúncias, indenizações e exclusões nestes Termos e Condições sobreviverão à rescisão do acordo entre nós por qualquer razão.

 

19.3.   Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer responsabilidade devido a nós ou direito concedido a nós nestes Termos e Condições, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desses Termos e Condições.

 

19.4.   As partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; e (ii) a renúncia, por qualquer das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.

 

19.5.   Estes Termos e Condições, a CCB e os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade estabelecem a totalidade do acordo entre você e nós com relação ao seu uso da Plataforma Mutual, sendo que estes documentos substituem todas e quaisquer representações, comunicações e acordos anteriores (escrito ou oral) feito por você ou por nós.

 

19.6.   A Mutual poderá ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos e Condições, por si só ou através de qualquer empresa ou outra entidade legal que esteja sob o controle ou participação acionária da Mutual.

 

19.7.   Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

19.8.   Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições serão dirimidas no Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

 

Essa versão dos Termos e Condições data de 19.2.2017.