TERMOS E CONDIÇÕES PARA OS INVESTIDORES

 

1.         Quem somos:

 

1.1.    Mutual Intermediação de Negócios Pagamentos e Cobrança LTDA – EPP (“Mutual”), inscrita no CNPJ: 24.285.984/0001-62, é uma plataforma online (“Plataforma Mutual”) de prestação de serviços que permite que investidores (“Investidores”) e tomadores de empréstimos (“Tomadores” e, em conjunto com os Investidores, “Usuários”) entrem em contato, de modo que os primeiros possam atender a demanda de crédito dos segundos por meio da Plataforma Mutual.

1.2.    A Mutual não realiza as operações de empréstimo e/ou investimento diretamente, atuando apenas como procuradora de seus Usuários (i) na contratação de empréstimos pelos Tomadores perante a instituição financeira parceira, e (ii) na aquisição pelo Investidor de cédulas de crédito bancário (“CCB”) emitida pelos Tomadores em favor da instituição financeira parceira.

 

1.3.    Os Investidores e Tomadores devem cumprir com os termos e condições da Plataforma Mutual e com os requisitos necessários para estabelecimento da relação contratual, conforme estabelecidos nestes termos e condições, bem como nos termos e condições de Investidores, disponíveis na página http://mutualr.com/Mutual.Termos.e.Condicoes.Investidores.htm e http://mutualr.com/Mutual.Termos.e.Condicoes.Tomadores.htm

 

1.4.    Maiores informações estão disponíveis na página de acesso http://mutualr.com

 

2.         Introdução:

 

2.1.    Os termos e condições (“Termos e Condições”) a seguir explicam:

 

(a)      Como funciona a Plataforma Mutual;

 

(b)      Como se tornar um membro da Plataforma Mutual na modalidade Investidor; e

 

(c)      Como você pode utilizar a Plataforma Mutual.

 

2.2.    Caso você decida se tornar um membro da Plataforma Mutual como Investidor, será necessário o cumprimento destes Termos e Condições. Assim, pedimos a gentileza de que estes Termos e Condições sejam devidamente lidos e entendidos, juntamente com os nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (acessível online em http://mutualr.com/ Mutual.Termos.e.Condições.de.Uso.htm).

 

2.3.    Ao usar a Plataforma Mutual e os serviços prestados através dela ou por quaisquer outros sistemas fornecidos pela Mutual, você deve, necessariamente, confirmar que leu, entendeu e concorda em cumprir com o disposto nestes Termos e Condições, nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, cada qual conforme alterada de tempos em tempos. Caso não concorde com o disposto nestes Termos e Condições ou nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, você deve parar de usar a Plataforma Mutual imediatamente.

 

2.4.    As referências nestes Termos e Condições para “nós”, e “nosso”, significa uma referência à Mutual. As referências a “sistemas” ou “Plataforma Mutual”, ou “site”, significa uma referência a um serviço prestado por nossos sistemas ou quaisquer outros serviços online prestados por nós e todos os dados gerenciados, exibidos ou transmitidos a partir de tais serviços. As referências a “você” e “seu” significa uma referência a um usuário da Plataforma Mutual, seja como indivíduo ou em nome de uma pessoa jurídica que preencha os critérios para Investidores estabelecidos abaixo.

 

2.5.    A aquisição pelo Investidor de CCB emitida pelos Tomadores em favor da instituição financeira parceira decorrerá de endosso ou cessão, que poderá ser formalizado pela Mutual agindo por conta e ordem do Investidor, conforme previamente autorizado por meio da Plataforma Mutual.

 

2.6.    Ao atuar como representante de uma pessoa jurídica no âmbito da Plataforma Mutual, você, como Investidor, deve declarar e garantir que está devidamente autorizado e possui poderes para agir em nome da respectiva pessoa jurídica.

 

3.           Como se tornar um Investidor

 

3.1.      Para ser um Investidor na Plataforma Mutual você deve atender aos seguintes critérios:

 

(a)             ser maior de 18 (dezoito) anos e estar devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/MF”);

 

(b)             caso seja uma pessoa jurídica, possuir uma empresa devidamente cadastrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (“CNPJ/MF”), que se encontre em plena atividade econômica, possua sede e representante legal com domicílio no país;

 

(c)             indicar uma conta bancária para ser usada em suas movimentações financeiras;

 

(d)             declarar de maneira satisfatória à Mutual a origem do dinheiro a ser investido;

 

(e)             atender a critérios mínimos exigidos pela Mutual relativos à prevenção à fraude, à lavagem de dinheiro e ao combate do financiamento ao terrorismo;

 

(f)             você deve se registrar na plataforma Mutual. Favor notar que alguns (mas não todos) desses detalhes serão divulgados por nós para os Tomadores, de acordo com a cláusula 9.2 abaixo;

 

(g)             responder ao questionário de Suitability da Plataforma Mutual; e

 

(h)             apresentar com fidedignidade os documentos e informações que serão solicitadas a você pela Plataforma Mutual no processo de cadastramento e de análise de crédito.

 

3.2.      Como parte de processo de cadastro como Investidor, vamos precisar identificá-lo. Para tanto, serão solicitados alguns documentos e informações. Caso os documentos de identificação não sejam devidamente submetidos à Mutual, infelizmente, você não poderá investir por meio da Plataforma Mutual.

 

3.3.      Você declara e garante à Mutual que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de aplicação e investimentos são verdadeiras e precisas em todos os aspectos, e que você nos informará se alguma das informações que você forneceu for alterada ou atualizada. A Plataforma Mutual não é responsável por qualquer informação não-verdadeira ou desatualizada fornecida pelos Usuários.

 

3.4.      Uma vez realizado um investimento por meio da Plataforma Mutual, iremos realizar análise dos recursos a partir de procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação a você, Investidor, quanto em relação a qualquer empresa que você represente.

 

4.           Nome de Usuário e senha

 

4.1.      Em seu cadastro conosco, você deve fornecer os seguintes dados: E-mail, CPF, Telefone e senha pessoal. Estes dados devem ser usados para criação do perfil pessoal de acesso (“Perfil Pessoal”) e emissão de senhas pessoais (“Senhas Pessoais”). Esses dados poderão ser utilizadas para que os Usuários acessem áreas restritas da Plataforma Mutual. Cada vez que você acessar sua conta de Investidor na Plataforma Mutual você precisará digitar seu nome de usuário e senha. O seu nome de usuário e senha são exclusivos para a sua conta de Investidor e não são transferíveis sem o nosso consentimento prévio por escrito, além de serem confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário.

 

4.2.      O seu nome de usuário, senha e as confirmações por e-mail são os métodos utilizados por nós para identificar você e por isso você deve mantê-los seguros em todos os momentos. Os Investidores concordam que a senha e nome de usuário (login) cadastrados na Plataforma Mutual são de uso pessoal e intransferível, sendo confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Usuário não poderá fornecer sua senha e login para qualquer terceiro. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados para nós imediatamente através dos contatos indicados na cláusula 16 abaixo.

 

4.3.      Você concorda em não adaptar ou contornar os sistemas existentes em conexão com a Plataforma Mutual, nem acessar a Plataforma Mutual que não seja através do uso normal da mesma.

 

4.4.      Reservamo-nos o direito de não atender suas instruções no caso de suspeitarmos, mesmo por critérios subjetivos, que a pessoa logada em sua conta de Mutuante na Plataforma Mutual não seja você ou suspeitarmos acerca de eventual atividade ilegal ou fraudulenta ou uso não autorizado.

 

5.           Processo de Investimento

 

5.1.      Após a devida efetivação do cadastro, você terá acesso à página dos Investidores na Plataforma Mutual, onde você poderá avaliar e manifestar interesse em adquirir CCB detida por instituição financeira parceira, emitida por Tomador que solicitou empréstimo na Plataforma Mutual. Com a realização do investimento, a instituição financeira parceira endossará ou cederá a CCB aos Investidores, transferindo todos os termos e condições do referido título de crédito aos Investidores.

 

5.2.      A função principal da Mutual é apresentar os Tomadores e Investidores, a fim de reunir potenciais Tomadores e Investidores, fornecendo ambiente adequado para a celebração de empréstimos e investimentos, bem como facilitar o pagamento e cobrança de valores devidos em relação a esses empréstimos (incluindo certas ações limitadas em caso de descumprimento do Tomador, conforme estabelecido nestes Termos e Condições).

 

5.3.      Embora a Mutual agregue valor à análise de crédito como parte de nossa atuação, a nossa classificação de risco não pretende ser determinante ou vinculativa, de tal forma que a Mutual não assume qualquer responsabilidade e se isenta de qualquer responsabilidade por qualquer informação sobre um potencial Tomador que seja disponibilizada aos Investidores através da Plataforma Mutual ou pela classificação de crédito dos Tomadores. O Investidor deve formar a sua própria opinião sobre a qualidade do crédito de um Tomador e realizar a sua própria análise e avaliação para cada investimento e, se necessário, buscar o seu próprio aconselhamento financeiro independente.

 

5.4.      Você desde já concorda em outorgar poderes à Mutual para agir por sua conta e ordem, por meio da Plataforma Mutual. Os Investidores deverão transferir os recursos relativos ao investimento de sua conta bancária para uma conta aberta e indicada pela instituição financeira parceira, conforme orientações da Mutual anteriormente à aquisição da CCB.

 

5.5.      Cada empréstimo terá o período de validade especificado na CCB.

 

6.           NÃO EXISTÊNCIA DE GARANTIA DE RETORNO DO INVESTIMENTO

 

6.1.      O retorno dos investimentos realizados por meio da Plataforma Mutual está condicionado aos pagamentos devidos pelos respectivos Tomadores nos termos da CCB. Após o endosso ou a cessão da CCB ao Investidor, os pagamentos serão realizados de forma regular e mensal e serão pagos pelo Tomador ao Investidor.

 

7.         Remuneração da Mutual, taxas e custos

 

7.1.    Em virtude de sua atuação para aproximar Investidores e Tomadores, a Mutual, ou empresas de seu mesmo grupo econômico, farão jus à remuneração a ser paga pela instituição financeira parceira da seguinte forma:

 

(a)      comissão de correspondente bancário pela originação das  operações de crédito realizadas por meio da Plataforma Mutual; e

 

(b)      eventuais taxas que poderão vir a ser cobradas dos Investidores ou Tomadores com o intuito de aperfeiçoar os serviços Mutual.

 

7.2.    O Investidor será responsável pelo pagamento de custos bancários e de operação, tais como, mas não se limitando a, valores de taxas de transferências bancárias, impostos (IOF entre outros aplicáveis) e demais custos operacionais que possam surgir.

 

8.           Extinção de Cadastro Mutual

 

8.1.      Se você não quiser mais ser um membro da Plataforma Mutual, desde que não haja nenhum investimento em vigor, você poderá cancelar o seu cadastro diretamente na Plataforma Mutual ou, ainda, nos informar de sua intenção por e-mail, ao passo que providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando sua intenção de cancelamento.

 

8.2.    A Mutual poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma Mutual nas seguintes hipóteses:

 

(a)       se você descumprir ou violar qualquer disposição destes Termos e Condições;

 

(b)       se você violar qualquer disposição do Contrato de Cessão de CCB, ou qualquer documento a ele relacionado;

 

(c)        se houver fundada suspeita de que você cometeu fraude, foi envolvido em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas;

 

(d)       se você utilizar a Plataforma Mutual ou informação disponível na Plataforma Mutual em benefício de terceiros sem o consentimento prévio por escrito por parte da Mutual; ou

 

(e)       se você utilizar a Plataforma Mutual em qualquer uma das seguintes formas:

 

(i)        para causar, ou poder causar, a interrupção, danificação ou qualquer outro efeito negativo à Plataforma Mutual ou a seu acesso;

 

(ii)        para fins fraudulentos, ou em conexão com uma atividade criminosa;

 

(iii)       para enviar, usar ou reutilizar qualquer material que seja ilegal, ofensivo, abusivo, indecente, difamatório, obsceno ou ameaçador; ou em violação de direito autoral, marca, privacidade ou qualquer outro direito; ou de qualquer outra forma prejudicial a terceiros; ou censurável; ou que consista em, ou contenha vírus, campanha política, solicitação comercial, correntes, mensagens em massa ou qualquer spam; ou

 

(iv)       para causar aborrecimento, inconveniência ou ansiedade desnecessária à Mutual e/ou seus usuários.

 

8.3.      O cancelamento de seu cadastro Mutual não irá necessariamente resultar em um término de investimento do qual você seja parte nesse momento.

 

9.         CLÁUSULA MANDATO

 

9.1      VOCÊ, DESDE JÁ, NOMEIA E CONSTITUI A MUTUAL COMO SUA BASTANTE PROCURADORA COM PODERES ESPECIAIS PARA ASSINAR EM SEU NOME, FÍSICA OU DIGITALMENTE POR MEIO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CONTRATOS RELACIONADOS AO ENDOSSO OU À CESSÃO DE CCB NA PLATAFORMA MUTUAL.

 

9.2.    Você desde já autoriza a Mutual a compartilhar seus dados cadastrais com a instituição financeira, Tomadores da Plataforma Mutual e terceiros a fim de permitir a formalização de seu investimento de acordo com as leis e regulação aplicáveis, entre outras finalidades a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, observando nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

10.         Condições gerais

 

10.1.     As informações fornecidas na Plataforma Mutual são direcionadas exclusivamente aos Tomadores, Investidores e instituições financeiras parceiras envolvidos na respectiva operação, sempre para os fins de consecução de empréstimos e realização de investimentos. Essas informações não se destinam à distribuição ou uso por qualquer pessoa ou entidade que não para os fins estipulados na Plataforma Mutual, observado o disposto na cláusula 10.2. abaixo.

 

10.2.     Você desde já autoriza a Mutual a compartilhar seus dados cadastrais e do seu perfil de investimento com os Tomadores da Plataforma Mutual e terceiros a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, observando o previsto nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

10.3.     É permitido baixar e imprimir conteúdo previsto na Plataforma Mutual exclusivamente para seu próprio uso pessoal ou no curso regular de seu negócio na medida necessária para utilizar os serviços prestados na Plataforma Mutual. O conteúdo disponibilizado na Plataforma Mutual não pode ser copiado ou reproduzido, modificado, redistribuído, ou utilizado de qualquer maneira ou para qualquer outro fim sem o nosso consentimento prévio e expresso por escrito.

 

10.4.     Nós não somos responsáveis pelo conteúdo postado por Investidores ou Tomadores na Plataforma Mutual. A Mutual não irá editar o conteúdo baixado ou postado na Plataforma Mutual.  

 

10.5.     Faremos todo o possível para permitir o acesso ininterrupto à Plataforma Mutual, não obstante o acesso à Plataforma Mutual poderá ser suspenso ou restringido, a qualquer momento, por eventuais falhas operacionais.

 

10.6.     Você desde já concorda em usar a Plataforma Mutual apenas para fins legais e de forma a não infringir direitos de terceiros ou restringir ou inibir o uso de por parte de qualquer outro usuário.

 

10.7.     Você declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que todos os dados enviados ou submetidos à Plataforma Mutual estão livres de vírus e qualquer outra coisa que possa causar efeitos danosos à Plataforma Mutual ou seus Usuários.

 

10.8.     Nós não temos qualquer responsabilidade por seu uso do conteúdo da Plataforma Mutual, sendo que tal uso é inteiramente por sua conta e risco. Enquanto tomamos precauções razoáveis para evitar a existência de vírus ou outros programas maliciosos na Plataforma Mutual, não assumimos qualquer responsabilidade caso esses venham a existir na Plataforma Mutual. É de sua responsabilidade usar, atualizar e manter o software antivírus apropriado no seu computador.

 

10.9.     O conteúdo e o material disponível na Plataforma Mutual são apenas para fins informativos e não devem ser considerados como uma oferta, solicitação, convite, aconselhamento ou recomendação de compra ou venda de investimentos, títulos ou quaisquer outros serviços financeiros ou produto bancário. Se você não tiver certeza sobre se um produto é adequado ao seu perfil, você deve entrar em contato com um consultor financeiro independente.

 

10.10.   Você é responsável por todos os custos eventualmente incorridos por você em razão do acesso à Plataforma Mutual.

 

10.11.   A informação transmitida através da Plataforma Mutual passa por redes públicas de telecomunicações. Nós não temos qualquer responsabilidade se as comunicações enviadas por meio da Plataforma Mutual forem interceptadas por terceiros ou incorretamente entregues ou não entregues.

 

10.12.   A Plataforma Mutual pode conter links para sites de terceiros. Nós não aceitamos nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer material fornecido por ou contido em qualquer site de terceiros, cujo link seja disponibilizado na Plataforma Mutual, ou sermos responsabilizados por qualquer uso de dados pessoais por terceiros a partir de tais links.

 

11.         Privacidade

 

11.1.     Você concorda que toda e qualquer informação pessoal que você venha a fornecer para nós através da Plataforma Mutual pode ser coletada, armazenada, processada e utilizada de acordo com nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (acessível online em http://mutualr.com/ Mutual.Termos.e.Condições.de.Uso.htm).

 

11.2.     Estes Termos e Condições e os demais documentos da Mutual estão de acordo com Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei de Sigilo Bancário.

 

 

 

12.         Direitos de propriedade intelectual

 

12.1.     Sujeito ao disposto abaixo, nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma Mutual.

 

12.2.     Se, e na medida em que eventuais direitos de propriedade intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados em nossa Plataforma Mutual você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa Plataforma Mutual.

 

12.3.     Você concede-nos o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma Mutual, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando nossos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade.

 

12.4.     A Mutual vai envidar seus melhores esforços para garantir segurança dos dados disponibilizados pelos Usuários, todavia a Mutual não se responsabiliza pela veracidade dos mesmos.

 

13.         Da responsabilidade do Investidor

 

13.1.     Você será responsável perante a Mutual por qualquer perda ou dano sofrido por nós como resultado de qualquer violação, praticada por você, destes Termos e Condições, Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade, da CCB, da CCB e documentos a este relacionados, ou qualquer uso fraudulento da Plataforma Mutual.

 

14.         Da responsabilidade da Mutual

 

14.1.     A Mutual não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos que possam vir a ser sofridos a partir da participação do Investidor na Plataforma Mutual ou na utilização dos serviços fornecidos através da Plataforma Mutual, exceto quando tal perda ou dano decorra da nossa violação destes Termos e Condições ou seja causado por negligência, dolo ou fraude por parte da Mutual ou dos nossos funcionários. Nós não somos responsáveis, todavia, por qualquer violação destes Termos e Condições decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle.

 

15.         Inadimplemento dos Tomadores

 

15.1.     O atraso de 1 (um) dia após a data em que o pagamento era devido será entendido como conta em atraso e isto implicará na constituição automática do Tomador em mora, independentemente de aviso ou notificação, acarretando a obrigação de o Tomador ressarcir o seu credor pelas despesas que der causa em decorrência do atraso no pagamento das parcelas do empréstimo. Caso a situação de inadimplência exceda 30 (trinta) dias, isto acarretará a inscrição do Tomador em órgão de restrição de crédito. Ficará facultado ao credor do Tomador realizar cobrança extrajudicial e/ou judicial (inclusive mediante execução da CCB que lastreia o empréstimo) dos valores devidos, acrescidos, ainda, da incidência de 20% a título de honorários advocatícios.

 

15.2.     Caso o pagamento não seja feito no prazo estipulado na CCB, será cobrado do Tomador (i) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total do saldo devedor em aberto; e (ii) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre esse mesmo saldo, incluindo principal e juros, calculados pro rata dies, a partir da data em que o pagamento era devido até a data do efetivo pagamento, além da correção do valor devido calculado pelo índice IGPM ou outro índice que venha a substituir o IGPM.

 

15.3.     Os Investidores, desde já, declaram-se cientes e concordam com a prática de vencimento antecipado realizado pela Mutual, nos casos previstos em lei, bem como nos casos descritos nos Termos e Condições dos Tomadores. (acessível online em http://mutualr.com/Mutual.Termos.e.Condicoes.Tomadores.htm).

 

16.         Contato Mutual

 

16.1.     Se você tiver quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições, ou desejar entrar em contato conosco por qualquer motivo, por favor, entre em contato no e-mail suporte@mutualr.com ou por meio do site da Mutual: http://mutualr.com

 

16.2.     Se você quiser fazer uma reclamação formal, poderá fazê-lo por escrito, por correio para o endereço: Rua São Salvador 65, 6.º Andar, Flamengo, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 22231-130.  

 

17.         Alterações destes Termos e Condições

 

17.1.     A Mutual poderá atualizar ou alterar estes Termos e Condições de tempo em tempo para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as nossas mudanças de negócios. Quaisquer alterações nestes Termos e Condições ou nos Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade serão previamente informadas por e-mail e também publicadas na Plataforma Mutual, com prazo de antecedência de 30 (trinta) dias da efetiva modificação. Ao continuar a utilizar a plataforma após ter sido notificado, significará que você concordou com tais alterações e que está legalmente sujeito a tais alterações.

 

18.         Outros termos importantes

 

18.1.     A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas; caso alguma decisão judicial em caráter definitivo pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos e Condições, as Partes deverão substituir a regra inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão possível, os resultados práticos inicialmente visados.

 

18.2.     Todas as renúncias, indenizações e exclusões nestes Termos e Condições sobreviverão à rescisão do acordo entre nós por qualquer razão.

 

18.3.     Podemos, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, na nossa absoluta discrição, qualquer responsabilidade devido a nós ou direito concedido a nós nestes Termos e Condições, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desses Termos e Condições.

 

18.4.     As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o seu eventual exercício, a qualquer tempo; e (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.

 

18.5.     Estes Termos e Condições, os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade estabelecem a totalidade do acordo entre nós com relação ao seu uso da Plataforma Mutual, sendo que estes documentos substituem todas e quaisquer representações, comunicações e acordos anteriores (escrito ou oral) feito por você ou por nós.

 

18.6.     A Mutual poderá ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo destes termos e condições, por si só ou através de qualquer empresa ou outra entidade legal que esteja sob o controle ou participação acionária da Mutual, desde que receba o consentimento prévio e expresso do Investidor.

 

18.7.     Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

 

18.8.     Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos e Condições serão dirimidas no Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com a exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.

 

Essa versão dos Termos e Condições para os Investidores da Mutual data de 19.03.2017.